HC 839319 - ACORDAO

HC 839319 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque o Tribunal a quo constatou, por elementos concretos nos autos, dedicação habitual do paciente ao tráfico (jornada fixa, revezamento, contato com gerente, recebimento de R$200/dia), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica o regime fechado e a pena é superior a 4 anos, impedindo a substituição por penas restritivas; o agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a modificação da decisão.

Parties
Paciente/agravante: ALAN CAIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALAN CAIO DA SILVA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque o Tribunal a quo constatou, por elementos concretos nos autos, dedicação habitual do paciente ao tráfico (jornada fixa, revezamento, contato com gerente, recebimento de R$200/dia), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica o regime fechado e a pena é superior a 4 anos, impedindo a substituição por penas restritivas; o agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a modificação da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e o acórdão do Tribunal a quo, mantendo o regime fechado e afastando o redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006.