AREsp 2532546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis os dispositivos que autorizam o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: LUIZ MARIO DOS SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ MARIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ônus de impugnar fundamentos específicos para fins de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis os dispositivos que autorizam o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial