AREsp 2473471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas concretas (laudo pericial, depoimentos policiais, apreensão da droga e imagens que corroboram a versão dos fatos).

Parties
Agravante: EMERSON RICARDO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Revolvimento De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Revolvimento De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMERSON RICARDO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo tribunal superior sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas concretas (laudo pericial, depoimentos policiais, apreensão da droga e imagens que corroboram a versão dos fatos).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão mais multa, em regime fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006