RHC 185781 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; como o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, gravidade e risco de reiteração que justificassem a prisão preventiva, aplicou-se o juízo de proporcionalidade e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excecionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Necessidade e suficiência da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; como o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, gravidade e risco de reiteração que justificassem a prisão preventiva, aplicou-se o juízo de proporcionalidade e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.