HC 858622 - ACORDAO

HC 858622 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não é meio adequado para desclassificação por exigir revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal Superior não poderia apreciar a minorante do art. 33, § 4º por supressão de instância, estando, ademais, justificável a manutenção do regime prisional fechado diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Desprovido, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Aplicação Da Minorante Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Aplicação Da Minorante Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Regime Prisional Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Desprovido, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28, Lei 11.343/06) via habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não é meio adequado para desclassificação por exigir revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal Superior não poderia apreciar a minorante do art. 33, § 4º por supressão de instância, estando, ademais, justificável a manutenção do regime prisional fechado diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.