AREsp 2509186 - ACORDAO

AREsp 2509186 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os argumentos do Ministério Público quanto à negativa da minorante não foram prequestionados pela instância de origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF), o recurso não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula n. 283/STF) e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, há entendimento do STJ que veda o uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4o).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4o, Lei 11.343/2006), Prequestionamento E Súmulas, Presunção De Inocência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4o, Lei 11.343/2006) Prequestionamento E Súmulas Presunção De Inocência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  2. 2 Impossibilidade de afastar minorante com base em ações penais em curso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto a acórdão assentado em mais de um fundamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os argumentos do Ministério Público quanto à negativa da minorante não foram prequestionados pela instância de origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF), o recurso não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula n. 283/STF) e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, há entendimento do STJ que veda o uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4o).

Court Disposition

Agravoregimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental