HC 882590 - DECISAO

HC 882590 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão informal prestada aos policiais foi utilizada como elemento de convicção para a condenação, fazendo jus o réu à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante de reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Thiago Pedroso Teixeira; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

Thiago Pedroso Teixeira

Paciente

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante de reincidência
  3. 3 utilização de confissão informal como elemento de convicção

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão informal prestada aos policiais foi utilizada como elemento de convicção para a condenação, fazendo jus o réu à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante de reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.