AREsp 2278347 - ACORDAO

AREsp 2278347 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência citada, a quantidade e a natureza da droga devem, em regra, ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não podem ser reaplicadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º quando já utilizadas na primeira fase, de modo a evitar bis in idem; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a minorante quando a quantidade foi empregada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GABRIEL ASSIS DE PAIVA; Agravado: RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GABRIEL ASSIS DE PAIVA

Agravado

RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e simultaneamente para afastar a minorante do art. 33, §4º
  2. 2 Se a utilização da mesma circunstância na primeira e na terceira fase da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Possibilidade de deslocamento da valoração da quantidade da primeira para a terceira fase para modular a fração de redução prevista no art.33, §4º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência citada, a quantidade e a natureza da droga devem, em regra, ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não podem ser reaplicadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º quando já utilizadas na primeira fase, de modo a evitar bis in idem; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a minorante quando a quantidade foi empregada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento aos recursos especiais e concedeu a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto do Relator