AREsp 2471271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu-se que a agravante é primária, não há prova de vínculo com organização criminosa e a conduta era de 'mula' pontual, razão pela qual incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar médio; após aplicação do redutor e do aumento do art. 40, inciso V, a pena foi redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 300 dias-multa, no regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos à corré por ordem ex officio (art. 580 do CPP).

Parties
Agravante: Isabely de Jesus Lacerda da Silva; Corré: Marília Rosendo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; ordem concedida de ofício para estender os efeitos da decisão à corré Marília Rosendo da Silva (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

Isabely de Jesus Lacerda da Silva

Agravante

Marília Rosendo da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à condição de 'mula'
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, afasta a aplicação do redutor do §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu-se que a agravante é primária, não há prova de vínculo com organização criminosa e a conduta era de 'mula' pontual, razão pela qual incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar médio; após aplicação do redutor e do aumento do art. 40, inciso V, a pena foi redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 300 dias-multa, no regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos à corré por ordem ex officio (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; ordem concedida de ofício para estender os efeitos da decisão à corré Marília Rosendo da Silva (art. 580 do CPP).

Orders

  • Redimensionar a pena da agravante para 3 anos e 4 meses de reclusão e 300 dias-multa, no valor mínimo legal.
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.