AREsp 1976257 - DECISAO

AREsp 1976257 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade recursal e às exigências previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Elton Jaime Fachini da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens

Case Brief

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Parties

Elton Jaime Fachini da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo frente à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade recursal e às exigências previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se