RHC 195059 - DECISAO

RHC 195059 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos dos arts.312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta (apreensão de 65 endolas de cocaína), registros criminais do paciente e sua vinculação a grupo criminoso, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas ou insuficientes e não se conheceu pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GARBAZZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautuado: PAULO HENRIQUE DE ASSIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO VITOR GARBAZZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

PAULO HENRIQUE DE ASSIS SOARES

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta vs gravidade abstrata)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos dos arts.312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta (apreensão de 65 endolas de cocaína), registros criminais do paciente e sua vinculação a grupo criminoso, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas ou insuficientes e não se conheceu pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.