AREsp 2199264 - ACORDAO

AREsp 2199264 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (32 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre as demais circunstâncias do art. 59 do CP; tal aumento não é desproporcional, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: REGINALDO MULLER NETO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MULLER NETO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em função da natureza e quantidade da droga
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena
  3. 3 Limites e justificativas para aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (32 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre as demais circunstâncias do art. 59 do CP; tal aumento não é desproporcional, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental