AREsp 2528868 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a fundamentação do recorrente é deficiente, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF por não apontar o dispositivo processual federal adequado para a controvérsia; alternativamente, a pretensão de desclassificação implicaria reexame do acervo probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, devendo prevalecer a conclusão do tribunal de origem acerca da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Peticionário/recorrente: EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EVERTON DOMINGOS DE OLIVEIRA

Peticionário/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fundamentação do recorrente é deficiente, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF por não apontar o dispositivo processual federal adequado para a controvérsia; alternativamente, a pretensão de desclassificação implicaria reexame do acervo probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, devendo prevalecer a conclusão do tribunal de origem acerca da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial