AREsp 2354065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que, sem apreensão do entorpecente e sem laudo toxicológico definitivo (ou excepcional e equivalente laudo provisório), não há prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, e as demais provas dos autos não podem ser reavaliadas no recurso especial para suprir essa falta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar por tráfico de drogas sem apreensão do entorpecente?
  2. 2 Se outras provas (interceptações, testemunhos, confissão) supõem suprir a ausência de apreensão?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que, sem apreensão do entorpecente e sem laudo toxicológico definitivo (ou excepcional e equivalente laudo provisório), não há prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, e as demais provas dos autos não podem ser reavaliadas no recurso especial para suprir essa falta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão recorrida que absolveu o agravado por ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas.