HC 874036 - DECISAO

HC 874036 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.495.697/BA, não apresentando elementos novos que justificassem o reexame, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN PRADO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (pedido liminar indeferido por reiteração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial Semiaberto, Detração, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial Semiaberto +2 more

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Parties

JONATHAN PRADO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria aplicada ao paciente
  2. 2 Incidência da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.495.697/BA, não apresentando elementos novos que justificassem o reexame, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (pedido liminar indeferido por reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.