AREsp 2530128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, diante do reconhecimento, pela Corte a quo, da materialidade e autoria com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: STEFANY MAISA DA SILVA LEMES; Réu: EDUARDO DE SOUSA SILVA; Réu: MARCIO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

STEFANY MAISA DA SILVA LEMES

Agravante

EDUARDO DE SOUSA SILVA

Réu

MARCIO FERREIRA DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  2. 2 Existência de prova suficiente quanto à materialidade e autoria
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, diante do reconhecimento, pela Corte a quo, da materialidade e autoria com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.