HC 885986 - ACORDAO

HC 885986 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa à minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 já havia sido submetida à apreciação desta Corte em precedentes (HC n. 862.225/SP; HC n. 535.722/SP), configurando indevida reiteração de pedido, sendo irrelevante que não tenha sido interposto agravo regimental no processo anterior.

Parties
Agravante: NILSON GONCALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Indevida Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Indevida Reiteração De Pedido

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Parties

NILSON GONCALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Indevida reiteração de pedido por ter a matéria sido submetida anteriormente ao Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa à minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 já havia sido submetida à apreciação desta Corte em precedentes (HC n. 862.225/SP; HC n. 535.722/SP), configurando indevida reiteração de pedido, sendo irrelevante que não tenha sido interposto agravo regimental no processo anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus