HC 861249 - ACORDAO

HC 861249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não estando comprovada a materialidade do crime de tráfico pela apreensão e perícia do entorpecente e não existindo laudo preliminar com certeza idêntica ao definitivo, impõe-se a absolvição; ademais, a interposição concomitante de recursos pelo MP Federal e Estadual não obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravante (interposto Agravo Regimental Em Autos Conexos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Julgamento E Decisão Final
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante (interposto Agravo Regimental Em Autos Conexos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual
  2. 2 Obrigatoriedade do laudo toxicológico definitivo para demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Efeito da ausência de apreensão e perícia de entorpecentes sobre a absolvição do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não estando comprovada a materialidade do crime de tráfico pela apreensão e perícia do entorpecente e não existindo laudo preliminar com certeza idêntica ao definitivo, impõe-se a absolvição; ademais, a interposição concomitante de recursos pelo MP Federal e Estadual não obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina negado provimento (desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado quanto ao delito de tráfico, nos termos do acórdão impugnado.