HC 882267 - DECISAO

HC 882267 - DECISAO

Concluiu-se que as provas coligidas — quantidade reduzida (30 pedras), ausência de apetrechos de traficância, ausência de ato de venda presenciado e testemunho policial não corroborado por outros elementos — eram insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Por isso, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da mesma lei, sem violar o limite do habeas corpus, pois a decisão revalora fatos incontroversos e matéria jurídica.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Desclassificação Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas coligidas — quantidade reduzida (30 pedras), ausência de apetrechos de traficância, ausência de ato de venda presenciado e testemunho policial não corroborado por outros elementos — eram insuficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). Por isso, procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da mesma lei, sem violar o limite do habeas corpus, pois a decisão revalora fatos incontroversos e matéria jurídica.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o juízo da execução penal competente promova a adequação na dosimetria