HC 838085 - DECISAO

HC 838085 - DECISAO

Os fundamentos adotados pelo acórdão de origem (transporte interestadual e elevada quantidade da droga) não constituem, por si sós, motivação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, a ordem foi concedida em parte para aplicar o redutor de 1/6 e refazer a dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico interestadual e a natureza e quantidade da droga apreendida são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Se a utilização de transporte público e a elevada quantidade de entorpecente autorizam, por si só, inferir dedicação do agente à atividade criminosa e negar o tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

Os fundamentos adotados pelo acórdão de origem (transporte interestadual e elevada quantidade da droga) não constituem, por si sós, motivação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, a ordem foi concedida em parte para aplicar o redutor de 1/6 e refazer a dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Refazer a dosimetria e reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa.