HC 885594 - ACORDAO

HC 885594 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de mitigar a aplicação da Súmula 691/STF, além da existência de fundamentação sobre a gravidade dos fatos e necessidade de acautelamento social justificando a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: JARDEL CEZAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JARDEL CEZAR DE FREITAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e gravidade do fato

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de mitigar a aplicação da Súmula 691/STF, além da existência de fundamentação sobre a gravidade dos fatos e necessidade de acautelamento social justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.