RHC 185429 - DECISAO

RHC 185429 - DECISAO

A corte entendeu que não restou demonstrado o perigo concreto (periculum libertatis) decorrente da liberdade do recorrente, sendo a quantidade de droga apreendida (40,1 g de cocaína; 38,5 g de crack; 38,5 g de Cannabis) insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus e se revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DIOGO DOS SANTOS XAVIER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS XAVIER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não restou demonstrado o perigo concreto (periculum libertatis) decorrente da liberdade do recorrente, sendo a quantidade de droga apreendida (40,1 g de cocaína; 38,5 g de crack; 38,5 g de Cannabis) insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus e se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal