HC 886409 - ACORDAO

HC 886409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar pelo tribunal de origem, e por não se verificar ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva ante a quantidade de droga, antecedentes e reiteração delitiva que justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: VINICIUS MACENA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS MACENA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar pelo tribunal de origem, e por não se verificar ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva ante a quantidade de droga, antecedentes e reiteração delitiva que justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.