HC 888653 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade: as razões do agravo estavam dissociadas do pedido formulado no habeas corpus e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; o writ originário buscava reconhecer ilicitude de provas e não demonstrou constrangimento ilegal sanável pela via mandamental.
- Parties
- Agravante: FABIANO HENRIQUE DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Ilicitude De Prova (busca Pessoal E Domiciliar), Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
FABIANO HENRIQUE DUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
- 2 razões do agravo dissociadas do pedido formulado no habeas corpus
- 3 ausência de constrangimento ilegal sanável pela via mandamental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade: as razões do agravo estavam dissociadas do pedido formulado no habeas corpus e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada; o writ originário buscava reconhecer ilicitude de provas e não demonstrou constrangimento ilegal sanável pela via mandamental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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