HC 837970 - ACORDAO

HC 837970 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após a manutenção da condenação, configurando preclusão temporal das teses não suscitadas oportunamente, e porque as questões de desclassificação do delito e revisão da dosimetria exigem reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da preclusão temporal em habeas corpus manejado mais de quatro anos após a manutenção da condenação
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão de dosimetria e reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inércia da defesa e consequente preclusão de teses não suscitadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após a manutenção da condenação, configurando preclusão temporal das teses não suscitadas oportunamente, e porque as questões de desclassificação do delito e revisão da dosimetria exigem reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental