HC 886799 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a sentença condenatória apresentou fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus em substituição ao recurso legal.

Parties: Agravante: JHONNATA WILKER DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar

Processual Penal Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

JHONNATA WILKER DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

1 Direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus