HC 895870 - DECISAO

HC 895870 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de condenação com trânsito em julgado e não há demonstração de constrangimento ilegal suficiente para afastar esse óbice; além disso, a Corte estadual fundamentou corretamente que não houve confissão de tráfico, apenas reconhecimento de guarda para terceira pessoa, o que impede a aplicação da atenuante, em conformidade com a Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: Allan de Oliveira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Comporta Processamento; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 630/stj, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 630/stj Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Allan de Oliveira Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Comporta Processamento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Competência desta Corte para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de condenação com trânsito em julgado e não há demonstração de constrangimento ilegal suficiente para afastar esse óbice; além disso, a Corte estadual fundamentou corretamente que não houve confissão de tráfico, apenas reconhecimento de guarda para terceira pessoa, o que impede a aplicação da atenuante, em conformidade com a Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.