AREsp 2201992 - ACORDAO

AREsp 2201992 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação foi fundamentada no livre convencimento motivado, apoiada em situação de flagrante e nos depoimentos dos policiais submetidos ao contraditório, os quais foram corroborados por demais provas (inclusive o depoimento impreciso do suposto proprietário da droga), de modo que a versão defensiva restou isolada, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos invocados nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NILMAR FABIANO NOGUEIRA; Corréu / Réu: José Henrique dos Santos; Corréu / Réu: Edilson da Silva Melo Junior; Corréu / Réu: Everton Berni Moreira; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Flagrante, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Livre Convencimento Motivado Flagrante Depoimento De Policiais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NILMAR FABIANO NOGUEIRA

Agravante

José Henrique dos Santos

Corréu / Réu

Edilson da Silva Melo Junior

Corréu / Réu

Everton Berni Moreira

Corréu / Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 381, III, do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Valoração probatória e validade do depoimento de policiais submetidos ao contraditório
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação foi fundamentada no livre convencimento motivado, apoiada em situação de flagrante e nos depoimentos dos policiais submetidos ao contraditório, os quais foram corroborados por demais provas (inclusive o depoimento impreciso do suposto proprietário da droga), de modo que a versão defensiva restou isolada, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos invocados nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).