HC 885520 - DECISAO

HC 885520 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (161,4 kg de cocaína, acondicionamento oculto nos pneus, preparação sofisticada e valor elevado da carga) que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico e eventual vínculo com organização criminosa, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria inadmissível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que justificou o afastamento da minorante.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da forma de acondicionamento da droga na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (161,4 kg de cocaína, acondicionamento oculto nos pneus, preparação sofisticada e valor elevado da carga) que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico e eventual vínculo com organização criminosa, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria inadmissível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que justificou o afastamento da minorante.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus