HC 892527 - DECISAO

HC 892527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (confissão, grande quantidade de drogas acondicionadas em veículo, logística de transporte e denúncias sobre uso habitual do veículo), concluíram pela dedicação do réu às atividades criminosas, justificando a negativa do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado; sua modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS QUEDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE MARCOS QUEDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (confissão, grande quantidade de drogas acondicionadas em veículo, logística de transporte e denúncias sobre uso habitual do veículo), concluíram pela dedicação do réu às atividades criminosas, justificando a negativa do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado; sua modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se