HC 895953 - DECISAO

HC 895953 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem a prova pré-constituída necessária (não foi juntado o inteiro teor do ato coator nem cópia do acórdão), e os documentos acostados não se referem à paciente, o que impede o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: TAINA BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Progressão De Regime Remição Da Pena

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Parties

TAINA BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Não aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de aguardar julgamento em regime semiaberto ou aberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem a prova pré-constituída necessária (não foi juntado o inteiro teor do ato coator nem cópia do acórdão), e os documentos acostados não se referem à paciente, o que impede o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.