HC 850658 - DECISAO

HC 850658 - DECISAO

A negativa do redutor baseada apenas no cumprimento de medidas socioeducativas foi considerada inidônea por não demonstrar gravidade específica e proximidade temporal; aplicou-se o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, tendo em vista a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses, com 250 dias-multa, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SARAH APARECIDA FERREIRA DA RESSURREICAO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501181-44.2021.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Medidas Socioeducativas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Medidas Socioeducativas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SARAH APARECIDA FERREIRA DA RESSURREICAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501181-44.2021.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais e o consequente cumprimento de medidas socioeducativas são elementos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

A negativa do redutor baseada apenas no cumprimento de medidas socioeducativas foi considerada inidônea por não demonstrar gravidade específica e proximidade temporal; aplicou-se o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, tendo em vista a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses, com 250 dias-multa, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão