HC 880757 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem indeferiu a liminar de forma motivada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ em face da Súmula 691/STF; ademais, estavam presentes elementos (apreensão de droga, motocicleta furtada e indícios de entrega diária) que justificaram, em juízo preliminar, a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: IGOR WILKER BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
IGOR WILKER BUENO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 ilegalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem indeferiu a liminar de forma motivada, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ em face da Súmula 691/STF; ademais, estavam presentes elementos (apreensão de droga, motocicleta furtada e indícios de entrega diária) que justificaram, em juízo preliminar, a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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