HC 851049 - ACORDAO

HC 851049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os elementos de instrução demonstram regular andamento do processo e diligências justificam o lapso temporal indicado, afastando-se, por ora, o excesso de prazo, e porque a alegação relativa à insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva constitui inovação recursal não conhecida pelo Tribunal.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inovação Recursal Fundamentação Do Decreto De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SANTOS PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 inovação recursal quanto a matéria de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os elementos de instrução demonstram regular andamento do processo e diligências justificam o lapso temporal indicado, afastando-se, por ora, o excesso de prazo, e porque a alegação relativa à insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva constitui inovação recursal não conhecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento do feito