HC 831778 - ACORDAO

HC 831778 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base em 1/5 (1 ano) com fundamento idôneo na expressiva apreensão de mais de 6kg de skank (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); tal aumento não é manifestamente desproporcional ante a pena em abstrato (5 a 15 anos). A minorante do art. 33, §4º, foi afastada por elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (uso de garrafas térmicas para ocultação, entrega por aplicativo e notas fiscais), e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado (arts. 33, §§2º e 3º, CP). Assim, mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Entorpecente
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em 1/5 (1 ano) com fundamento idôneo na expressiva apreensão de mais de 6kg de skank (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); tal aumento não é manifestamente desproporcional ante a pena em abstrato (5 a 15 anos). A minorante do art. 33, §4º, foi afastada por elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (uso de garrafas térmicas para ocultação, entrega por aplicativo e notas fiscais), e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado (arts. 33, §§2º e 3º, CP). Assim, mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus