HC 813544 - ACORDAO

HC 813544 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 3 anos foi mantida porque está fundamentada em elemento concreto idôneo, qual seja, a vultosa quantidade de droga apreendida (3.860 kg de maconha), sem revelar desproporcionalidade em relação ao tipo penal (art. 33 da Lei 11.343/2006); a minorante do art. 33, §4º foi afastada com base não só na quantidade, mas em elementos concretos adicionais (alto valor do carregamento e modo de acondicionamento no veículo) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização; assim, mantém-se a pena imposta e o regime inicial fechado, não sendo possível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Proporcionalidade, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena
  3. 3 Aplicação/afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 3 anos foi mantida porque está fundamentada em elemento concreto idôneo, qual seja, a vultosa quantidade de droga apreendida (3.860 kg de maconha), sem revelar desproporcionalidade em relação ao tipo penal (art. 33 da Lei 11.343/2006); a minorante do art. 33, §4º foi afastada com base não só na quantidade, mas em elementos concretos adicionais (alto valor do carregamento e modo de acondicionamento no veículo) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização; assim, mantém-se a pena imposta e o regime inicial fechado, não sendo possível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e a dosimetria imposta pelas instâncias de origem (pena-base exasperada em 3 anos; regime inicial fechado)