HC 814454 - ACORDAO

HC 814454 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegadas nulidades (prova ilícita e ausência de fundamentação); o STJ não pode apreciar matéria não decidida pelo tribunal a quo sem que a parte tenha requerido o saneamento da omissão, sob pena de supressão de instância, sendo a revisão criminal instrumento de caráter excepcional conforme art.621 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: Julio Cock Thome Anastacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prova Ilícita Nulidade Da Sentença Supressão De Instância

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Parties

Julio Cock Thome Anastacio

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir do exame do aparelho celular
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à condenação por associação criminosa (art.35 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegadas nulidades (prova ilícita e ausência de fundamentação); o STJ não pode apreciar matéria não decidida pelo tribunal a quo sem que a parte tenha requerido o saneamento da omissão, sob pena de supressão de instância, sendo a revisão criminal instrumento de caráter excepcional conforme art.621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos