HC 870013 - ACORDAO

HC 870013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame de provas e inversão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias, as quais, com fundamentação idônea, encontraram nos autos elementos (quantidade significativa, tráfico interestadual, atuação conjunta e perícia em celulares) aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas e integrar organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; tal reexame é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Mary Diane Albano Canarin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mary Diane Albano Canarin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus como via para reexame de condenação (segunda apelação)
  2. 2 Afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame de provas e inversão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias, as quais, com fundamentação idônea, encontraram nos autos elementos (quantidade significativa, tráfico interestadual, atuação conjunta e perícia em celulares) aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas e integrar organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; tal reexame é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental