HC 806664 - ACORDAO

HC 806664 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria: a jurisprudência do STJ autoriza considerar condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes para majorar a pena-base e impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a existência de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo legitimam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Réu: Caio; Réu: Naim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Caio

Réu

Naim

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do delito
  3. 3 Inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em presença de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria: a jurisprudência do STJ autoriza considerar condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes para majorar a pena-base e impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a existência de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo legitimam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus