AREsp 2421907 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Tempestividade do agravo regimental
- 3 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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