HC 778066 - DECISAO

HC 778066 - DECISAO

O paciente não faz jus à redutora do tráfico privilegiado do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 porque possui maus antecedentes, em especial condenação por fato anterior que transitou em julgado durante a tramitação, o que permite sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria; assim, não estão satisfeitos os requisitos cumulativos para a aplicação da minorante e para o abrandamento do regime, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCOS BENITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002216-43.2018.8.12.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0002216-43.2018.8.12.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se condenação penal por fato anterior, com trânsito em julgado superveniente, pode ser considerada maus antecedentes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida (300 g de maconha) e ausência de prova de dedicação a atividades ilícitas impedem a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o reconhecimento de maus antecedentes impede o abrandamento do regime e a substituição da pena por alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

O paciente não faz jus à redutora do tráfico privilegiado do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 porque possui maus antecedentes, em especial condenação por fato anterior que transitou em julgado durante a tramitação, o que permite sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria; assim, não estão satisfeitos os requisitos cumulativos para a aplicação da minorante e para o abrandamento do regime, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego do presente habeas corpus.
  • Publique-se.