HC 870811 - DECISAO

HC 870811 - DECISAO

A exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo apoiou-se em elementos genéricos e em circunstâncias inerentes ao tipo penal (natureza e quantidade das drogas, crime praticado à luz do dia, múltiplos verbos típicos), sem fundamentação concreta não inerente ao tipo; por isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, reduzindo-se a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO MARTINS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena (pena-base)
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) vs. circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo apoiou-se em elementos genéricos e em circunstâncias inerentes ao tipo penal (natureza e quantidade das drogas, crime praticado à luz do dia, múltiplos verbos típicos), sem fundamentação concreta não inerente ao tipo; por isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, reduzindo-se a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer a sanção em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.