HC 897103 - DECISAO

HC 897103 - DECISAO

As instâncias ordinárias reconheceram que a paciente preenchia os requisitos do art. 33, §4º; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (201 g de maconha e 0,78 g de crack) não evidenciam maior reprovabilidade capaz de justificar fração menor de redução. Não havendo fundamentação concreta que justifique modulação diversa, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e concedeu-se liminarmente tal redução, embora o habeas corpus tenha sido declarado não conhecido.

Parties
Paciente/beneficiária: KATHRYN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ; Liminar Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo liminarmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena e a cominação pecuniária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

KATHRYN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ; Liminar Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do redutor em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram que a paciente preenchia os requisitos do art. 33, §4º; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (201 g de maconha e 0,78 g de crack) não evidenciam maior reprovabilidade capaz de justificar fração menor de redução. Não havendo fundamentação concreta que justifique modulação diversa, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e concedeu-se liminarmente tal redução, embora o habeas corpus tenha sido declarado não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo liminarmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena e a cominação pecuniária.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Reduzir a sanção corporal imposta à paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão.