AREsp 2461987 - DECISAO

AREsp 2461987 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto probatório acostado aos autos — inclusive depoimentos policiais consonantes e laudos periciais — era apto a demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); assim, o pedido de absolvição ou a desclassificação para uso compartilhado exigiriam reexame das provas e do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GEILSON FARIAS PEREIRA; Agravante: SIMONE BARBARA FREITAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Compartilhado (§3º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Idoneidade Do Depoimento Policial Como Prova, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Compartilhado (§3º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Idoneidade Do Depoimento Policial Como Prova Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

GEILSON FARIAS PEREIRA

Agravante

SIMONE BARBARA FREITAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de prova quanto à autoria
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para o delito de uso compartilhado previsto no §3º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório acostado aos autos — inclusive depoimentos policiais consonantes e laudos periciais — era apto a demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); assim, o pedido de absolvição ou a desclassificação para uso compartilhado exigiriam reexame das provas e do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.