HC 873369 - ACORDAO

HC 873369 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que o qualificou como 'mula do tráfico' e entendeu que a redução plena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se justificaria), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIANO DA SILVEIRA POSSEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

FABIANO DA SILVEIRA POSSEBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza das drogas na 3ª fase da dosimetria da pena
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que o qualificou como 'mula do tráfico' e entendeu que a redução plena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se justificaria), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.