HC 891088 - DECISAO

HC 891088 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo, munições, dinheiro e balança de precisão), bem como prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANTONIO THALES MAGALHAES CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Stj, Ordem Denegada
Outcome
denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO THALES MAGALHAES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Stj, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes, arma e dinheiro como indicativos de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo, munições, dinheiro e balança de precisão), bem como prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.