HC 863319 - ACORDAO

HC 863319 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque o conjunto probatório — em especial a apreensão de um rádio transmissor ligado à frequência do tráfico local, somado às quantidades apreendidas — justificou a conclusão de que o paciente atuava de forma associada à organização criminosa, e o reexame desses fatos e provas é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Pedro Henrique de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Pedido De Absolvição, Dosimetria, Regime Prisional
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Parties

Pedro Henrique de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para a tipificação de associação criminosa (estabilidade e permanência)
  2. 2 Se é cabível reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque o conjunto probatório — em especial a apreensão de um rádio transmissor ligado à frequência do tráfico local, somado às quantidades apreendidas — justificou a conclusão de que o paciente atuava de forma associada à organização criminosa, e o reexame desses fatos e provas é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.