HC 878090 - ACORDAO

HC 878090 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ constitui mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 865.260/SC (concessão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 20/11/2020; decisão anterior transitada em julgado em 29/11/2023), o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO BARROS MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCIANO BARROS MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus configura mera reiteração de pedido já deduzido em HC anterior
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (impossibilidade de uso como substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ constitui mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 865.260/SC (concessão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 20/11/2020; decisão anterior transitada em julgado em 29/11/2023), o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido e por ser substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.