REsp 2097001 - ACORDAO

REsp 2097001 - ACORDAO

As instâncias ordinárias consideraram a quantidade e a natureza da droga na fixação da pena-base, com cominação acima do mínimo legal, e, reconhecida a causa especial de diminuição, o uso da mesma quantidade para modular a fração de redução configuraria bis in idem; ademais, a escolha de aplicar os vetores na primeira ou na terceira fase é discricionária do julgador, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça deslocar a valoração para a terceira fase, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Bruno Rosa Paulino de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Bis in Idem, Quantidade De Droga, Fração De Redução
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Bis in Idem Quantidade De Droga Fração De Redução

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Bruno Rosa Paulino de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade/natureza da droga na 1ª ou na 3ª fase da dosimetria
  2. 2 Configuração de bis in idem quando se utiliza a quantidade de droga tanto para fixação da pena-base quanto para modular a fração de diminuição
  3. 3 Alcance da discricionariedade do julgador na escolha da fase de valoração dos vetores (quantidade/qualidade da droga)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias consideraram a quantidade e a natureza da droga na fixação da pena-base, com cominação acima do mínimo legal, e, reconhecida a causa especial de diminuição, o uso da mesma quantidade para modular a fração de redução configuraria bis in idem; ademais, a escolha de aplicar os vetores na primeira ou na terceira fase é discricionária do julgador, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça deslocar a valoração para a terceira fase, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada