HC 773402 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas em presença de flagrante ilegalidade
3. 3 Aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal quanto à busca domiciliar sem consentimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ademais, a jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal das instâncias ordinárias, salvo flagrante ilegalidade, e as circunstâncias relatadas pelas instâncias de origem (denúncias sobre funcionamento de "boca de fumo" e demais elementos probatórios) justificaram a atuação policial e a busca domiciliar com base no art. 240, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental